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A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou, por meio de nota, que tomou conhecimento do caso e analisa o material para adoção de eventuais medidas. A Prefeitura de Guarujá afirmou que a Guarda Civil Municipal não atendeu a ocorrência.

O que diz a lei de trânsito 6u5gy

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) destacou que o não uso do cinto de segurança configura infração grave, conforme o Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O condutor pode ser penalizado com multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o ageiro sem cinto também gera punição para o motorista.

Já os policiais que presenciaram a situação e não agiram podem ser enquadrados por prevaricação, conforme o artigo 319 do Código Penal, que trata do ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, um ato de ofício.

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