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O despacho de Moraes também determina que, após a prisão, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal deve emitir o documento que formaliza o tempo de pena que Collor ainda tem a cumprir.
Fernando Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, acusado pelo Ministério Público de receber R$ 29,9 milhões em propina entre 2010 e 2014, quando era senador. O dinheiro teria vindo de contratos irregulares entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a empresa UTC Engenharia.
Na época, a maioria dos ministros — seis votos a quatro — votou pela condenação e rejeitou os recursos apresentados pela defesa. Além de Collor, também foram condenados os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. O esquema envolvia a construção de bases de distribuição de combustíveis.
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