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No dia 12 deste mês, o deputado foi transferido do presídio federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, para prisão domiciliar no Rio de Janeiro. A mudança foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com uso de tornozeleira eletrônica.

Antes da cassação por faltas, já havia um processo aberto no Conselho de Ética da Câmara que pedia a perda do mandato de Brazão por quebra de decoro parlamentar. O processo chegou a ser aprovado pelo Conselho, mas ainda não tinha sido levado ao plenário. Com a decisão da Mesa Diretora, esse processo será arquivado.

A Constituição não prevê recurso dentro do Congresso para esse tipo de decisão. Brazão pode tentar reverter a cassação na Justiça.

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