Achados e Perdidos
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Na ação, os parlamentares também pediram e foi acatado pela Justiça em 1ª instância a não realização da sessão da última quinta (3), o que acarretaria uma multa de até R$ 30 mil ao presidente da Casa, vereador Milton Carlos Lopes, o Cal, e outros R$ 1 mil por dia caso os efeitos das sessões anteriores não fossem suspensos.
Na decisão desta segunda, o desembargador entendeu que o presidente da Câmara não teve chance de se manifestar antes da suspensão das sessões e que a Justiça não pode intervir em assuntos internos do Legislativo. O magistrado também destacou que o Executivo, responsável por enviar os projetos discutidos nas sessões, não foi incluído na ação, o que poderia tornar o processo inválido.
A Câmara já havia argumentado que as sessões foram convocadas legalmente, com divulgação da pauta e respeito às regras internas, e alertou para os prejuízos que a paralisação poderia causar a projetos sociais como o Bolsa-Atleta, Aluguel Universitário e o programa de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, todos em pauta e que foram aprovados na sessão do dia 2.
Milton Cal comemorou a decisão do Tribunal de Justiça. "A reversão da liminar é um o importante para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos. Com total respeito ao Judiciário, reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e com o interesse público, evitando impactos à população e ao papel institucional da Câmara", disse o presidente.
O vereador Allan Lyra informou que a oposição ainda vai decidir sobre os próximos os do grupo.
“Ainda não fomos notificados sobre o efeito suspensivo da liminar. No momento oportuno, os parlamentares da oposição se reunirão para tomar as providências cabíveis. Os vereadores da oposição e as normas aplicadas ao devido processo legislativo merecem ser respeitados. Tenho certeza que a Câmara Municipal de Niterói assim o fará", afirmou.
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