Achados e Perdidos
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Entre os principais pontos levantados pelos vereadores, estão a falta de convocação prévia das sessões e a ausência de atas das reuniões do chamado Colégio de Líderes, o que, segundo eles, compromete a transparência e a legalidade do processo legislativo.
De acordo com a decisão da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, havia até a pena de uma multa no valor de R$ 30 mil para o presidente da Câmara, Milton Carlos Lopes (PP), o Cal, para impedir a realização da sessão ordinária desta quinta. Já para o descumprimento da suspensão dos efeitos das sessões anteriores (terça e quarta) prevê multa diária de R$ 1 mil.
Cal cumpriu a decisão de suspender a sessão desta quinta mas disse que a Câmara vai recorrer da decisão de anular as sessões anteriores desta semana.
“Recebemos a decisão com o devido respeito ao Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, reafirmamos a importância da autonomia do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição, e o compromisso da Câmara de Niterói com a legalidade, a transparência e o bom funcionamento democrático da Casa. Nossa Procuradoria está avaliando os próximos os jurídicos para garantir que o Parlamento possa seguir cumprindo seu papel com responsabilidade e em consonância com o interesse público”, disse o presidente.
Os vereadores que ingressaram com a ação justificaram que as sessões foram convocadas sem respeitar o prazo mínimo de 24 horas estabelecido pelo Regimento Interno e que a ordem do dia não foi divulgada com antecedência. Segundo Douglas Gomes, a oposição não teve oportunidade de discutir suas emendas.
“Eles não quiseram nem discutir as nossas emendas por isso, posteriormente, ingressamos com essa ação para suspender as sessões devido à quebra do Regimento. Além disso, não houve reunião de líderes dentro do horário estabelecido”, disse o vereador.
Allan Lyra afirmou que a decisão da Justiça garantiu a legalidade dos trabalhos legislativos.
“A Justiça fez o seu trabalho e nós, vereadores da oposição, estamos tentando fazer o nosso, mas estamos sendo impedidos pelos atropelos regimentais. Queremos apenas que o Regimento Interno da Casa seja respeitado, sem interferência externa e com a independência entre os poderes”, afirmou o vereador.
Com a suspensão das sessões, diversos projetos aprovados em segunda e última discussão foram atingidos pela decisão judicial.
Na terça-feira (1), foi aprovado o projeto de lei do vereador Anderson Pipico (PT), que determina que empresas operadoras de transporte por aplicativo cadastradas no município permitam que ageiras escolham motoristas do sexo feminino, e vice-versa.
Na quarta-feira (2), projetos do Poder Executivo também foram aprovados em segunda discussão:
Sessão ordinária:
Sessão extraordinária:
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