Achados e Perdidos
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Segundo o MPRJ, não houve registros de crimes durante as abordagens, o que gerou dúvidas sobre a legalidade das ações. A Promotoria de Justiça de Niterói expressou preocupação com a possibilidade de perfilamento racial, o que poderia violar princípios constitucionais como igualdade e dignidade.
O Ministério Público destacou que abordagens a pessoas em situação de rua devem seguir os critérios da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/2023, que protege os direitos dessa população vulnerável e busca evitar discriminação. O inquérito também investigará as revistas feitas em entregadores, que só podem ocorrer com justificativas claras e legítimas.
Outra parte da investigação envolve o uso das redes sociais do 12º BPM para divulgar imagens das abordagens. O MPRJ alerta que essa prática pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao expor pessoas sem uma razão justificável.
O comandante do 12º BPM foi notificado a fornecer esclarecimentos e documentos sobre as ações em até 10 dias úteis. O inquérito terá um prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação, para apurar possíveis excessos ou irregularidades.
Todos os citados foram procurados pelo ENFOCO, mas, até a publicação desta matéria, ainda não responderam aos questionamentos.
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