Achados e Perdidos
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“Essa ação é uma resposta à crescente quantidade de denúncias que temos recebido com o objetivo de garantir que os consumidores tenham os seus direitos respeitados, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Transparência total é indispensável antes da contratação de qualquer serviço ou aquisição de bens”, disse Gutemberg Fonseca, secretário de Estado de Defesa do Consumidor.
Em dezembro do ano ado, o governo estadual publicou uma resolução que reforça a ilegalidade dessa cobrança. De acordo com a Sedcon, ao solicitar o serviço, o consumidor não é informado sobre a existência de nenhuma taxa extra, e ele não pode ser surpreendido com essa cobrança apenas ao entrar no veículo.
"No caso específico de motoristas que cobram taxas extras de forma indevida, como para o uso de ar-condicionado, ou que se recusam a ligar o equipamento, nossa atuação será firme. Esses motoristas podem ser responsabilizados por abuso na relação do consumo, já que qualquer cobrança adicional deve ser informada previamente ao ageiro. O consumidor não pode ser surpreendido após já estar dentro do veículo. Estamos aqui para assegurar que os direitos sejam respeitados e as práticas abusivas eliminadas", reforçou Gutemberg Fonseca.
A exigência do ar-condicionado já faz parte dos requisitos para o cadastro dos motoristas nas plataformas de transporte, o que torna essa cobrança adicional ainda mais injustificada.
Durante a operação, os veículos serão abordados e caso seja constatada a cobrança irregular, os motoristas serão multados e sofrerão sanções istrativas. A fiscalização busca garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e evitar que práticas abusivas se perpetuem, especialmente em um período de alta demanda como o verão.
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