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O secretário de Estado de Defesa do Consumidor afirma que produtos que entram no país por meio de descaminho ou falsificados ferem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
"Para se ter uma ideia, o setor que mais teve prejuízo com o comércio ilícito foi o de vestuário, com mais de R$ de 87 bilhões, no ano ado, em todo o Brasil. Os recursos não arrecadados com a venda de produtos piratas gera déficit aos cofres públicos. Com isso, os estados deixam de arrecadar e investir em serviços como educação e saúde, para o próprio cidadão. Os produtos falsificados colocam em risco a vida, a saúde e a segurança dos consumidores", afirma Fonseca.
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