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Ainda de acordo com o decreto, a empresa que descumprir a lei sofrerá infração istrativa e estará sujeita a algumas penalidades, como notificação da Prefeitura de Niterói para adequação à norma no prazo de 30 dias e multa de 1.000 UFINIT (Unidade de valor Fiscal do Município de Niterói) caso a empresa não realize a adequação no prazo estipulado.

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