Achados e Perdidos
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A ação contou com a participação de equipes da Nittrans, Secretaria de Ordem Pública (SEOP), Guarda Municipal, 12º BPM e Segurança Presente. Os agentes vistoriaram motocicletas para verificar adulterações nos escapamentos, que aumentam o volume do som emitido pelos veículos e causam transtornos à população. Além disso, foram checados documentos, uso de capacete, calçados adequados e possíveis alterações estruturais nas motos.
"Iniciamos uma ação educativa e de fiscalização para conscientizar os motociclistas sobre a importância de respeitar as normas de trânsito, especialmente no que diz respeito à adulteração de escapamentos. O excesso de ruído provocado por essas modificações causa transtornos à população e precisa ser combatido", afirmou o presidente da Nittrans, Nelson Godá.
Os condutores receberão a Notificação de Autuação e terão o direito de apresentar defesa ou recurso junto ao Detran dentro dos prazos estabelecidos, conforme previsto na legislação vigente
A fiscalização tem como base a Lei Municipal 3.661/2021, que autoriza o Poder Executivo a coibir a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos de veículos fora das normas estabelecidas. Circular com motos com escapamento aberto ou equipadas com dispositivos que ampliam o som são infrações gravíssimas, sujeitas a multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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