Achados e Perdidos
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A 6ª Turma Especializada do TRF2 ressaltou ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União não podem restringir o cultivo de cannabis para fins medicinais, uma vez que não há regulamentação específica sobre o tema. O relator do caso, desembargador Guilherme Couto, reforçou que a ausência de normas não pode impedir o direito de o ao tratamento para aqueles que necessitam da substância.
Para Ladislau Porto, advogado da AbraRio, a decisão representa um marco na luta pelo direito ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil.
“Essa vitória não apenas reafirma a importância da luta pelo o e pela dignidade dos pacientes, mas também estabelece um precedente fundamental: a Anvisa e a União não podem punir ou restringir a atividade da associação quando realizada exclusivamente para fins medicinais. Cada conquista como essa fortalece o caminho para novas batalhas em defesa da justiça e do bem-estar de quem precisa”, destaca Porto.
Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a AbraRio é uma associação sem fins lucrativos que reúne cerca de 3 mil pessoas que utilizam o óleo de cannabis no tratamento de diversas doenças. A luta de Marilene começou por uma causa pessoal: seu filho Lucas, de 20 anos, tem a síndrome de Rasmussen e depende do óleo para controlar os sintomas da doença.
“Essa decisão tem um significado gigantesco para mim e para todas as famílias que atendemos. Agora, temos segurança jurídica para continuar nosso trabalho e garantir que mais pessoas tenham o a um tratamento que pode transformar suas vidas. Assim como meu filho ganhou mais qualidade de vida, queremos proporcionar o mesmo a milhares de outros pacientes”, comemorou Marilene.
A decisão do TRF2 reforça o avanço da cannabis medicinal no Brasil e abre caminho para que outras associações busquem reconhecimento legal para atuar no cultivo e produção de derivados da planta.
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