Estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos e civis;
Estar com o F regularizado;
Ser eleitor e estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
Não ter sido demitido, por justa causa, do serviço público federal, estadual ou municipal;
Não ter sofrido sanção impeditiva do exercício de função, emprego ou cargo público;
Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade istrativa ou inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, à época da convocação, o registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador com a certidão de regularidade profissional;
Declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos ou entidades da istração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação de acúmulo ou não de cargo, emprego ou função pública.
Prova 455o2x
O concurso é composto por provas objetiva e de títulos. O teste objetivo será aplicado no dia 16 de maço para os inscritos às vagas de nível superior e 23 de março para nível médio.
A convovação da prova de títulos está prevista para o dia 17 de abril. O resultado final com os aprovados será conhecido no dia 5 de maio.
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