Achados e Perdidos
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Conforme o decreto, a tinta utilizada para a impressão deve atender à legislação e ser específica para alimentos. A justificativa é o aprimoramento da segurança alimentar dos consumidores de ovos, além da rastreabilidade em casos de problemas com o alimento.
A portaria é válida para ovos vendidos em bandejas sem identificação. Embalagens plastificadas e estojo de ovos já contêm a informação de validade.
Na última segunda-feira (17), a bancada do Novo, na Câmara dos Deputados, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com objetivo de revogar a portaria decretada pela União, com o argumento de que a legislação não foi bem recebida pelo setor avícola, assim como médios e pequenos produtores que criticaram burocratização excessiva e o aumento nos custos de produção.
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